Invalidação do alvará de vistoria: 5 pontos de atenção

Estas podem incluir multas, interdição da edificação ou área de risco, embargo das atividades e até mesmo ação judicial.

Possuir o AVCB, além de não sofrer essas consequências, traz diversos benefícios. Entre eles destacam-se a melhoria da segurança no imóvel, pois o AVCB atesta que o imóvel passou por uma vistoria e que foram tomadas todas as medidas para garantir a segurança contra incêndio e pânico. Além disso, o AVCB também é um documento importante para a regularização do imóvel. Assim, a falta deste alvará pode resultar em multas, interdições ou outras sanções por parte das autoridades competentes. Portanto, é fundamental que o proprietário evite a invalidação do alvará ao máximo, para que assim não sofra essas consequências.

Mas você sabe quais são os pontos que podem invalidar o seu AVCB?

1- Projeto PPCI indeferido

O PPCI, ou Projeto Preventivo Contra Incêndios, é um projeto que une as informações arquitetônicas com as medidas necessárias para a segurança em uma emergência. Esse projeto é elaborado por responsáveis técnicos de diversas engenharias e arquitetos, mas é importante lembrar que ele não é permanente.

É importante que as validades e demandas de legislações e Normativas estejam sempre de acordo com as mais recentes.

2- Ausência de medidas de segurança

É fundamental garantir a segurança das pessoas que utilizam a edificação ou área de risco. Por isso, é necessário adotar medidas de segurança adequadas, como a instalação de equipamentos de combate a incêndio, saídas de emergência, sinalização, entre outras. Sem essas medidas de segurança, a invalidação do alvará será inevitável.

3- Mudanças no projeto original

Qualquer alteração na edificação, significativa ou não, precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente. Afinal,não é possível realizar nenhuma mudança na construção ou no uso do imóvel sem essa aprovação pela autoridade responsável.

Outro ponto importante é o comprovante de regularização das instalações elétricas e de gás da edificação, se for o caso.

4- Falta de documentação

A falta de documentação necessária ou a apresentação de documentos falsos ou fraudulentos pode levar à invalidação do alvará. Por isso, é fundamental manter toda a documentação do imóvel em dia, incluindo as licenças e os certificados necessários para o funcionamento do empreendimento.

Assim, é importante verificar periodicamente se há documentos prestes a vencer e providenciar a renovação com antecedência.

A Certidão Negativa de Débitos das Taxas de Vistoria comprova a regularidade fiscal do proprietário do imóvel em relação às taxas de vistoria. Assim, ela garante a segurança jurídica e a possibilidade de realizar diversas operações envolvendo o imóvel. Essa certidão é geralmente solicitada em processos de regularização de imóveis, como na obtenção de alvarás e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Para obter a Certidão Negativa de Débitos das Taxas de Vistoria, é necessário comprovar que todas as taxas de vistoria foram pagas em dia. A comprovação é realizada em uma consulta junto aos órgãos competentes. Caso haja alguma pendência, o proprietário do imóvel deverá regularizá-la antes de solicitar a certidão.

5- Falta de manutenção

É importante realizar as manutenções necessárias no imóvel. Elas têm fim de garantir que todas as instalações estejam funcionando corretamente e em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.

Desse modo, se a edificação não estiver mantida em condições adequadas de conservação e limpeza, o alvará não vai estar validado.